A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que regulamenta o novo sistema previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. A medida consolida regras específicas para a categoria e representa um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública.

A legislação organiza o regime previdenciário dentro do sistema próprio do DF, garantindo segurança jurídica e alinhamento às normas constitucionais. 

Segurança jurídica e estabilidade para a carreira

Um dos principais objetivos da nova lei é eliminar dúvidas e incertezas que afetavam os policiais civis ao longo dos anos.

Com a sanção:

• As regras previdenciárias passam a ser claras e unificadas
• Os servidores passam a integrar o regime do DF, com gestão pelo Iprev
• Há maior previsibilidade sobre aposentadoria e benefícios

A própria governadora destacou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria, trazendo estabilidade para o futuro dos profissionais. 

Aposentadoria especial e direitos preservados

A nova legislação mantém garantias importantes para os policiais civis, reconhecendo as particularidades da função.

Entre os principais pontos:

• Preservação da aposentadoria especial da carreira policial
• Possibilidade de aposentadoria com base no tempo de serviço
• Reconhecimento do risco inerente à atividade

Essas regras respeitam a natureza da profissão, marcada por exposição constante a situações de risco.

Proteção ampliada para famílias

Outro avanço relevante é o reforço na proteção social dos policiais e seus familiares.

A lei assegura:

• Pensão por morte com valor integral equivalente ao salário ou provento
• Maior cobertura em casos de acidente em serviço
• Garantias mais robustas para dependentes

A medida corrige distorções anteriores e fortalece a segurança financeira das famílias dos agentes. 

Transparência e sustentabilidade do sistema

A nova previdência também traz melhorias na gestão do sistema:

• Separação de fundos para diferentes grupos de servidores
• Regras mais claras de custeio
• Participação da categoria no conselho do Iprev

Essas mudanças aumentam a transparência e contribuem para a sustentabilidade do regime previdenciário ao longo do tempo.

Valorização institucional da Polícia Civil

A sanção da lei é vista como parte de um conjunto de ações voltadas à valorização da Polícia Civil do Distrito Federal, incluindo:

• Reestruturação de delegacias
• Contratação de novos policiais
• Reajustes salariais
• Fortalecimento das condições de trabalho

Esse pacote reforça o papel estratégico da corporação na segurança pública do DF.

O que muda na prática

Para os policiais civis, a nova legislação representa:

• Mais segurança sobre o futuro previdenciário
• Garantia de direitos específicos da carreira
• Proteção ampliada para familiares
• Maior transparência nas regras

É uma mudança estrutural que impacta diretamente a vida funcional e pessoal dos profissionais.