A Justiça Federal determinou que a Advocacia-Geral da União esclareça por que passou a representar judicialmente a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação que questiona gastos públicos relacionados às viagens internacionais realizadas por ela.

A decisão foi proferida pela juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A magistrada estabeleceu prazo de 15 dias para que a AGU apresente os documentos que justificaram a atuação de seus advogados no caso.

Entre os documentos solicitados estão o comprovante de que Janja requereu formalmente a representação judicial e a manifestação jurídica que analisou e autorizou o pedido. A Justiça também pretende verificar se a situação se enquadra nas normas que permitem à AGU defender determinada pessoa em nome da União.

Decisão não reconhece irregularidade antecipadamente

No despacho, assinado em 17 de setembro, a juíza ressaltou que ainda não é possível afirmar que houve irregularidade na representação de Janja. Antes de tomar qualquer decisão sobre o tema, a magistrada considerou necessário permitir que a AGU demonstre o cumprimento dos requisitos legais.

A cobrança não significa que Janja precise apresentar uma procuração particular. O objetivo é verificar os pressupostos que autorizariam a representação institucional realizada pelo órgão público.

Ação questiona despesas de viagens internacionais

O processo foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo, e pelo advogado Jeffrey Chiquini. Os autores questionam o pagamento, com recursos da União, de passagens, diárias, reembolsos e outras despesas relacionadas às viagens internacionais da primeira-dama.

O argumento apresentado é que Janja não ocupa cargo público formal e, por isso, o custeio das viagens poderia contrariar princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Os autores também solicitaram uma decisão urgente para interromper novos pagamentos e autorizações de despesas em favor da primeira-dama até o julgamento definitivo do processo. O pedido provisório, entretanto, foi rejeitado pela Justiça Federal.

A negativa da medida urgente não encerra a discussão. O mérito da ação ainda será analisado, e a AGU poderá apresentar sua documentação e seus argumentos dentro do prazo estabelecido.

Até essa etapa do processo, não existe decisão judicial que reconheça ilegalidade nas viagens ou na atuação da Advocacia-Geral da União.