A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de impedir a candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal deve ser recebida como uma afirmação da responsabilidade pública. Por 5 votos a 2, a Corte manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do DF e rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-governador.

Não se trata de comemorar a exclusão de um adversário nem de ignorar o direito de defesa. Trata-se de reconhecer que eleições democráticas também precisam obedecer às regras de elegibilidade. O voto popular é soberano entre os candidatos que atendem às exigências legais.

Segundo o TSE, Arruda permanece inelegível em razão de sucessivas condenações em segunda instância por atos dolosos de improbidade administrativa relacionados à Operação Caixa de Pandora. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou a existência de sete condenações colegiadas envolvendo dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Diante desse histórico judicial, permitir o registro da candidatura significaria enfraquecer justamente os mecanismos criados para proteger o poder público.

Ficha Limpa precisa valer

A Lei da Ficha Limpa surgiu de uma mobilização popular para impedir que pessoas atingidas por condenações relevantes ocupassem cargos eletivos durante determinado período. Quando a Justiça Eleitoral aplica essas restrições, não está retirando arbitrariamente do cidadão o direito de escolher.

Está, na verdade, garantindo que a escolha aconteça dentro das condições determinadas pela legislação.

A democracia não se resume ao ato de depositar um voto na urna. Ela também depende de instituições capazes de exigir responsabilidade, preservar a moralidade administrativa e impedir que a popularidade seja usada como salvo-conduto contra decisões judiciais.

É possível que um político mantenha apoio popular mesmo depois de condenações. Esse apoio, porém, não elimina os efeitos jurídicos das decisões nem transforma inelegibilidade em perseguição.

Decisão não pode ser chamada de tapetão

Classificar o julgamento como vitória no tapetão seria reduzir uma discussão jurídica complexa a uma narrativa eleitoral conveniente.

Arruda teve o registro analisado pelo TRE-DF, apresentou recurso e teve seus argumentos examinados pelo TSE. Houve divergência entre os ministros, dois deles votaram pelo acolhimento do recurso, mas a maioria concluiu que a condenação mais recente ainda produz um período próprio de inelegibilidade.

Mesmo considerando a mudança promovida pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa em 2025 e adotando uma interpretação mais favorável à defesa, o relator entendeu que o impedimento permaneceria válido.

Isso demonstra que a decisão não foi baseada apenas no passado político do ex-governador, mas na análise dos efeitos jurídicos de condenações que continuam produzindo consequências eleitorais.

Reações revelam disputa pelos votos de Arruda

Após o julgamento, candidatos ao Palácio do Buriti passaram a disputar abertamente o eleitorado que declarava voto no ex-governador.

Leandro Grass afirmou respeitar a decisão e direcionou suas críticas ao atual grupo político que administra o Distrito Federal. Paula Belmonte anunciou que pretende procurar Arruda para apresentar seu projeto e buscar apoio. Kiko Caputo declarou que preferia uma definição pelo voto, mas reconheceu que as decisões judiciais devem ser cumpridas.

Celina Leão não havia comentado publicamente o julgamento até a divulgação das primeiras manifestações. Ricardo Cappelli também não havia se pronunciado na atualização inicial da reportagem.

A corrida imediata pelo apoio de Arruda mostra o peso eleitoral que ele ainda possui. Também revela como parte da política brasileira trata decisões sobre integridade pública apenas como uma oportunidade para redistribuir votos.

Os candidatos deveriam ir além da tentativa de herdar esse eleitorado. Precisam explicar quais compromissos assumirão com transparência, controle de contratos, fiscalização dos gastos públicos e prevenção da corrupção.

O Distrito Federal precisa virar a página

O DF não pode permanecer preso a uma disputa entre grupos políticos conhecidos, crises antigas e escândalos que continuam produzindo consequências anos depois.

A população precisa avaliar os candidatos que permanecem na disputa por suas propostas, seus antecedentes e sua capacidade de administrar Brasília com responsabilidade. A saída de Arruda não transforma automaticamente nenhum adversário em melhor opção.

Também não absolve a atual gestão de críticas nem elimina a necessidade de investigar outros problemas envolvendo o poder público. Defender o cumprimento da Lei da Ficha Limpa deve ser uma posição coerente, aplicada a todos os grupos políticos.

O TSE acertou porque a proteção da administração pública não pode depender do nome, do partido ou da quantidade de votos de uma pessoa. Quando a lei estabelece uma restrição e o processo garante defesa e possibilidade de recurso, cumprir a decisão fortalece, em vez de enfraquecer, a democracia.

O eleitor escolhe. Mas a escolha precisa ocorrer dentro da lei.