A decisão do Tribunal Superior Eleitoral que restringiu a campanha presidencial de Pablo Marçal abriu uma discussão que inevitavelmente chega ao Distrito Federal: até onde um candidato cuja elegibilidade está seriamente questionada deve poder utilizar recursos eleitorais e ocupar espaços reservados à campanha enquanto a Justiça ainda analisa seu registro?

No caso de Marçal, o TSE deu uma resposta contundente.

Por decisão unânime, a Corte determinou que, até o julgamento do mérito de seu pedido de registro, ele não poderá promover ações como candidato. A restrição alcança recursos públicos de campanha, Fundo Eleitoral e Fundo Partidário, propaganda eleitoral e participação em debates.

A justificativa é particularmente relevante para o debate que começa no Distrito Federal: evitar que estruturas e recursos eleitorais sejam utilizados por uma candidatura cuja validade ainda está submetida a uma controvérsia jurídica relevante.

E é justamente aí que surge José Roberto Arruda.

Ministério Público diz que Arruda está inelegível até 2030

A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal ingressou com ação de impugnação contra o registro da candidatura de Arruda ao GDF.

Não se trata apenas de questionamento levantado por um adversário durante um debate político.

É uma manifestação formal do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Segundo a Procuradoria, Arruda permanece inelegível até 2030 em razão dos efeitos de condenações por improbidade administrativa. O órgão pede, por isso, que a Justiça Eleitoral indefira seu registro.

Arruda discorda.

O ex-governador afirma que sua inelegibilidade terminou em junho deste ano e sustenta que a legislação permite sua candidatura. Sua defesa terá oportunidade de apresentar os argumentos jurídicos correspondentes, e caberá ao Judiciário decidir quem tem razão.

Esse contraditório precisa ser respeitado.

Mas respeitar o direito de defesa não significa impedir o jornalismo de formular a pergunta que agora se tornou inevitável.

Se Marçal foi restringido, por que Arruda continua fazendo campanha?

Essa é a questão.

Se o TSE entendeu que havia fundamento suficiente para impedir temporariamente Pablo Marçal de utilizar recursos eleitorais e participar de debates enquanto sua situação é decidida, é legítimo perguntar quais critérios justificam tratamento diferente para outros candidatos submetidos a questionamentos relevantes de elegibilidade.

Isso não significa afirmar que os processos de Marçal e Arruda sejam juridicamente iguais.

Não são necessariamente.

Marçal enfrenta uma situação processual própria, decorrente de condenação eleitoral e de questionamentos relacionados ao seu registro. No caso de Arruda, o debate envolve condenações por improbidade, os efeitos da Lei da Ficha Limpa e mudanças posteriores na legislação.

Mas existe uma questão de interesse público comum aos dois casos:

é razoável permitir a utilização de recursos eleitorais enquanto existe uma tese formal do Ministério Público de que aquela candidatura não poderia sequer chegar às urnas?

Dinheiro público torna a discussão ainda mais séria

Quando se fala em Fundo Especial de Financiamento de Campanha ou Fundo Partidário, não estamos discutindo simplesmente dinheiro pertencente aos candidatos.

Estamos falando, direta ou indiretamente, de recursos submetidos às regras do financiamento político brasileiro.

Por isso, a decisão envolvendo Marçal não deve ser observada apenas como punição individual.

Ela estabelece uma discussão maior sobre responsabilidade na utilização de recursos eleitorais diante de candidaturas juridicamente vulneráveis.

Se posteriormente determinado registro for definitivamente rejeitado, surge uma pergunta legítima para a sociedade: quais despesas foram realizadas enquanto aquela candidatura permanecia nas ruas?

E quem responde politicamente pelo uso desses recursos?

Participação em debates também produz vantagem eleitoral

O problema não termina no dinheiro.

Debates eleitorais representam exposição pública.

Um candidato presente em televisão, rádio, portais e transmissões digitais recebe tempo para apresentar propostas, responder adversários e consolidar sua imagem perante milhares ou milhões de eleitores.

Marçal, por decisão do TSE, está temporariamente impedido de utilizar esse espaço enquanto sua situação é analisada.

Arruda, por outro lado, continua inserido na disputa enquanto seu pedido de registro não recebe decisão contrária.

Do ponto de vista jurídico, isso pode decorrer das particularidades de cada processo.

Do ponto de vista político e jornalístico, entretanto, a diferença precisa ser explicada ao eleitor.

Não basta dizer que “a Justiça decidirá”.

É preciso explicar por que uma candidatura recebe restrições cautelares enquanto outra, também submetida a pedido formal de impugnação, continua exercendo plenamente os atos de campanha.

Arruda não pode ser declarado fora da eleição antes da Justiça

Também seria irresponsável cometer o erro inverso.

Arruda não deve ser tratado jornalisticamente como alguém definitivamente excluído das eleições enquanto não houver decisão judicial que produza esse efeito.

A Procuradoria sustenta que ele está inelegível.

Arruda sustenta que não está.

O TRE-DF terá de decidir.

E eventuais recursos ainda podem levar a controvérsia às instâncias superiores.

O princípio da segurança jurídica exige que esse processo seja respeitado.

Mas justamente porque a candidatura envolve um nome relevante na disputa pelo governo da capital do país, a resposta precisa chegar rapidamente.

Eleitor não pode chegar às urnas cercado de incertezas

Uma eleição precisa oferecer ao cidadão clareza.

Não é saudável para o processo democrático permitir que dúvidas fundamentais sobre a própria possibilidade jurídica de um candidato disputar permaneçam abertas durante grande parte da campanha.

Isso prejudica adversários, partidos, eleitores e o próprio candidato questionado.

Se Arruda está elegível, que a Justiça reconheça sua condição e permita que dispute sob segurança jurídica.

Se permanece inelegível, como sustenta o Ministério Público Eleitoral, que a decisão seja tomada antes que recursos, tempo de campanha e atenção do eleitor sejam consumidos por uma candidatura posteriormente inviabilizada.

O pior cenário é a indefinição.

A decisão sobre Marçal colocou o problema sobre a mesa

O caso Pablo Marçal criou um parâmetro político impossível de ignorar.

O TSE demonstrou que, diante de determinadas circunstâncias, é possível estabelecer limitações cautelares enquanto o registro é analisado.

Isso não significa que a mesma decisão tenha automaticamente de ser aplicada a José Roberto Arruda.

Significa, porém, que a Justiça Eleitoral precisa explicar com absoluta clareza por que aplica ou deixa de aplicar medidas semelhantes em situações distintas.

É disso que depende a confiança no sistema.

Arruda tem direito à defesa.

O Ministério Público tem o dever de questionar uma candidatura quando entende existir causa de inelegibilidade.

E a Justiça tem a obrigação de decidir.

Mas o eleitor também possui um direito que não pode ficar em segundo plano: saber, o quanto antes, se quem pede seu voto efetivamente reúne condições jurídicas para disputar a eleição.

Essa resposta não interessa apenas a Arruda.

Interessa ao Distrito Federal inteiro.