A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e tem votação prevista para a próxima quarta-feira, 2 de setembro. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

A proposta representa uma das principais mudanças constitucionais recentes na estrutura da segurança pública brasileira. Entre os pontos previstos estão maior integração entre os entes federativos, fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), novas regras de financiamento e medidas mais rigorosas relacionadas ao crime organizado.

O texto é relatado na CCJ pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que apresentou parecer favorável e decidiu manter integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, fazer alterações neste momento poderia atrasar a tramitação, pois mudanças substanciais exigiriam nova análise dos deputados.

Segurança entra entre prioridades do Congresso

A tramitação ganhou força nesta quarta-feira (26), após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta.

Os três acertaram uma agenda prioritária para o esforço concentrado do Congresso entre 31 de agosto e 4 de setembro. A PEC da Segurança está entre as matérias selecionadas.

Além dela, aparecem entre as prioridades a PEC que trata do fim da escala 6x1, o projeto relacionado aos minerais críticos, o Redata e a medida provisória sobre a chamada taxa das blusinhas.

Alcolumbre afirmou que pretende deliberar essas matérias durante o esforço concentrado, última semana prevista de votações antes das eleições.

O que muda com a PEC da Segurança?

Um dos principais pilares é levar para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto estabelece que os órgãos deverão atuar em regime de cooperação federativa, buscando maior integração entre diferentes instituições responsáveis pela prevenção, investigação e execução penal.

Na prática, a proposta procura enfrentar um problema histórico da segurança brasileira: a fragmentação entre diferentes níveis de governo.

O relator argumenta que o modelo atual se mostrou insuficiente diante do crescimento de organizações criminosas capazes de ultrapassar fronteiras estaduais e até nacionais.

Facções e milícias entram no centro da proposta

Outro eixo importante é o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

O texto prevê regimes mais rigorosos para lideranças dessas organizações, além da possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições relacionadas à progressão de regime.

A PEC também amplia competências da Polícia Federal e modifica a atuação da Polícia Rodoviária Federal, permitindo presença em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Também está prevista a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando a participação dos municípios na estrutura constitucional da segurança pública.

Recursos para segurança também estão em discussão

Talvez uma das partes mais relevantes para estados e municípios esteja no financiamento.

A PEC fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e estabelece mecanismos para tornar os repasses mais previsíveis.

Pelo texto, 50% dos recursos dos dois fundos deverão ser repassados pela União aos estados e municípios, observadas as regras previstas na proposta.

Outra fonte prevista é o Fundo Social relacionado ao pré-sal. A proposta destina 10% de seu superávit financeiro anual aos fundos ligados à segurança pública e à execução penal.

O objetivo é diminuir a dependência de decisões orçamentárias pontuais e criar maior estabilidade financeira para políticas de segurança.

Relator rejeita mudanças para acelerar votação

Rogério Carvalho rejeitou inicialmente quatro emendas apresentadas ao texto.

Após a divulgação do parecer, pelo menos outras 13 sugestões de alteração foram protocoladas por senadores, segundo a Agência Brasil.

O relator argumentou que modificações feitas agora, sem nova discussão com os setores afetados, poderiam produzir insegurança jurídica e alterar a distribuição dos recursos estabelecida durante a tramitação na Câmara.

A decisão de preservar o texto possui também uma razão estratégica: acelerar a tramitação.

Caso o Senado faça mudanças substanciais, a proposta precisará retornar à Câmara. Se o texto for aprovado sem alterações, o processo legislativo pode avançar diretamente para sua etapa final.

Aprovação na CCJ ainda não encerra votação

Mesmo que receba aval da Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira, a PEC ainda terá um caminho importante pela frente.

Por se tratar de alteração constitucional, o texto precisa passar pelo Plenário do Senado em dois turnos.

Em cada votação serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores.

Caso o Senado aprove exatamente o texto recebido da Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Mudanças de mérito podem obrigar a proposta a retornar aos deputados.

Debate deverá colocar federalismo e autonomia no centro

A proposta tenta responder a uma realidade evidente: organizações criminosas não respeitam limites municipais ou estaduais.

A integração nacional de informações, operações e planejamento pode aumentar a capacidade de resposta do Estado. Ao mesmo tempo, qualquer redistribuição de competências precisa preservar clareza jurídica e evitar conflitos entre União, estados e municípios.

Esse deverá ser um dos pontos centrais da discussão no Senado.

A votação da próxima semana, portanto, vai além de uma simples alteração administrativa. O Congresso estará discutindo como o Brasil pretende dividir responsabilidades, dinheiro e poder institucional no enfrentamento ao crime organizado nas próximas décadas.