O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou, na noite desta segunda-feira (9 de novembro de 2026), o arquivamento do Inquérito nº 4.781, conhecido nacionalmente como Inquérito das Fake News.

A decisão atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada pelo procurador-geral Paulo Gonet, e encerra uma das investigações mais longas e debatidas da história recente do Supremo.

Aberto em março de 2019, o procedimento foi conduzido durante a maior parte de sua existência pelo ministro Alexandre de Moraes e investigou ameaças, disseminação de informações falsas e ataques direcionados ao STF, seus integrantes e familiares.

O encerramento ocorre após mais de sete anos de tramitação e representa uma mudança na condução institucional das investigações relacionadas à desinformação e a ataques contra o Poder Judiciário. 

Por que Fachin decidiu encerrar o Inquérito das Fake News?

A decisão foi tomada após manifestação da PGR, que considerou esgotada a finalidade específica da investigação.

Um dos principais fundamentos jurídicos foi o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Esse princípio estabelece que procedimentos judiciais e administrativos devem tramitar em prazo razoável, evitando investigações que se prolonguem indefinidamente sem justificativa adequada.

Ao acolher o pedido, Fachin entendeu que o inquérito original já havia cumprido sua finalidade e que não deveria continuar funcionando como procedimento central para receber novas investigações relacionadas ao mesmo conjunto de fatos.

A decisão estabelece, portanto, o encerramento do chamado inquérito matriz, impedindo que novos acontecimentos sejam automaticamente vinculados a ele por prevenção processual. 

Arquivamento não anula decisões anteriores de Alexandre de Moraes

Uma das principais questões levantadas pelo encerramento é o destino das decisões tomadas durante os anos em que Alexandre de Moraes conduziu a investigação.

Fachin esclareceu que o arquivamento não invalida automaticamente os atos judiciais praticados anteriormente.

Isso significa que medidas e decisões adotadas ao longo do procedimento permanecem juridicamente preservadas, sem prejuízo de eventuais questionamentos pelas vias processuais cabíveis.

O presidente do STF também determinou que ações penais já instauradas mantenham sua tramitação.

Procedimentos derivados poderão continuar quando apresentarem objeto próprio e fundamentos jurídicos individualizados.

Na prática, o encerramento do Inquérito 4.781 não representa uma anulação geral das investigações ou das ações penais que surgiram a partir dele. 

O que acontece com os 104 procedimentos relacionados ao inquérito?

Ao assumir a condução da investigação, em setembro de 2026, Fachin passou a examinar um conjunto de 104 procedimentos relacionados ao Inquérito das Fake News.

Esse número inclui petições, investigações preliminares e outras medidas processuais.

Parte dos procedimentos já havia sido encerrada individualmente após manifestações da PGR.

Em outubro, por exemplo, Fachin determinou arquivamentos envolvendo o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza, por fundamentos que incluíram insuficiência de elementos probatórios e prescrição.

Também foi encerrada a fase investigativa de um procedimento envolvendo Eduardo Bolsonaro, cuja finalidade já havia sido cumprida com a instauração de ação penal. 

É importante distinguir os procedimentos vinculados ao inquérito principal das ações penais independentes. Nem todos possuem a mesma situação processual, e o arquivamento do procedimento central não produz efeitos idênticos sobre cada caso.

Investigação começou em 2019 e provocou debates jurídicos

O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes para conduzir a investigação.

O procedimento foi criado para apurar a divulgação de informações falsas, ameaças e ataques contra ministros do Supremo e seus familiares.

Desde o início, a investigação provocou divergências jurídicas por duas características: sua abertura por iniciativa do próprio tribunal, sem provocação inicial de um órgão de investigação, e a escolha direta do relator, sem sorteio.

Críticos questionaram a concentração de funções investigativas e decisórias, além da extensão do procedimento.

Por outro lado, a investigação foi defendida como instrumento necessário para proteger a independência do Poder Judiciário diante de ameaças e ataques organizados.

Em 2020, o plenário do STF considerou válida a instauração do inquérito, por dez votos a um, reconhecendo sua constitucionalidade naquele julgamento. 

O papel de Alexandre de Moraes durante a investigação

Ao longo dos anos, Alexandre de Moraes determinou medidas relacionadas a investigações sobre redes de desinformação, ameaças e possíveis ataques às instituições democráticas.

O inquérito alcançou políticos, empresários, comunicadores e influenciadores digitais.

Também esteve relacionado a debates sobre bloqueio de perfis em plataformas digitais, liberdade de expressão, responsabilidade por publicações e limites da atuação judicial.

Essas medidas produziram controvérsias sobre a necessidade de proteção institucional e as garantias constitucionais dos investigados.

Em setembro de 2026, Fachin assumiu a condução do procedimento, que deixou de ficar sob a responsabilidade direta de Moraes. 

STF determina medidas para ampliar a publicidade dos autos

Outro ponto relevante da decisão envolve o acesso público aos documentos da investigação.

Fachin determinou a separação de materiais protegidos por sigilo, especialmente aqueles que contenham informações pessoais cuja divulgação possa comprometer a intimidade dos envolvidos.

Após essa etapa, deverá ser promovida a publicidade dos autos principais.

A medida poderá permitir maior conhecimento sobre os atos praticados durante a investigação e seus fundamentos jurídicos.

Entretanto, a divulgação deverá respeitar restrições legais e não significa que todos os documentos sigilosos serão disponibilizados irrestritamente. 

O encerramento representa o fim das investigações sobre fake news no Brasil?

Não. O arquivamento do Inquérito 4.781 encerra um procedimento específico do Supremo Tribunal Federal.

A decisão não impede que autoridades competentes investiguem novos crimes relacionados a ameaças, perseguição, fraudes ou outras condutas ilícitas praticadas pela internet.

Também não elimina a legislação aplicável a crimes digitais nem as responsabilidades previstas para condutas ilegais.

O que muda é a continuidade do inquérito original como estrutura central de investigação.

Novos fatos deverão ser examinados de acordo com as regras legais de competência, distribuição processual e atribuições dos órgãos responsáveis.

Decisão encerra uma etapa, mas mantém debate sobre os limites do Judiciário

O arquivamento representa um marco institucional para o STF, principalmente pela duração da investigação e pelas controvérsias que acompanharam sua condução.

A decisão também recoloca em discussão questões relacionadas à transparência judicial, ao controle das investigações e ao equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção das instituições democráticas.

Do ponto de vista jurídico, o encerramento não significa que todas as medidas adotadas anteriormente tenham sido consideradas irregulares, nem que todas as pessoas investigadas tenham sido absolvidas.

O resultado concreto dependerá da situação individual de cada procedimento e das decisões judiciais correspondentes.

Com a medida anunciada nesta segunda-feira, o Supremo encerra formalmente o Inquérito das Fake News, preservando a continuidade das ações penais e investigações independentes que ainda possuam fundamentos próprios.