A rede de lojas Havan, pertencente ao empresário Luciano Hang, foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, após uma investigação identificar condições inadequadas de descanso para funcionários de uma unidade localizada em Rondonópolis, no Mato Grosso.

A sentença, proferida na segunda-feira (9) pela juíza Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo as informações divulgadas sobre o processo, empregados de diferentes setores permaneciam em pé durante o expediente sem acesso adequado a assentos para utilização nas pausas permitidas pelo serviço.

Além da indenização, a Justiça determinou que a empresa disponibilize cadeiras com encosto e incorpore os resultados das avaliações ergonômicas ao seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

Fiscalização encontrou funcionários sem cadeiras em diferentes setores

A investigação teve início após denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Rondonópolis.

Em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho realizaram uma inspeção na unidade e identificaram a ausência de assentos adequados em setores como brinquedos, tapetes, bazar, cama, mesa e banho e provadores.

Também foram apontadas situações envolvendo empregados do depósito e profissionais responsáveis pela fiscalização da loja, que exerciam suas atividades predominantemente em pé.

Durante a apuração, ex-funcionários relataram que não podiam se sentar mesmo nos intervalos entre atendimentos. Conforme os depoimentos mencionados no processo, havia situações em que permanecer em pé era tratado como exigência disciplinar.

A fiscalização também identificou falhas na integração dos riscos ergonômicos ao programa de prevenção da empresa. 

Por que a Justiça condenou a Havan?

A decisão considerou que a ausência de condições adequadas para descanso não representava apenas um problema individual, mas uma situação capaz de atingir coletivamente os trabalhadores.

A magistrada fundamentou a condenação na proteção à saúde e na obrigação de reduzir os riscos relacionados ao ambiente profissional.

O entendimento judicial reconheceu que os empregados dos setores de vendas, depósito e fiscalização estavam expostos a condições incompatíveis com as exigências de proteção ergonômica.

A condenação por dano moral coletivo decorre justamente dessa dimensão coletiva da irregularidade.

Diferentemente de uma indenização individual, destinada a reparar prejuízos de uma pessoa específica, o dano moral coletivo busca responsabilizar condutas que afetam direitos compartilhados por um grupo de trabalhadores.

O valor de R$ 300 mil poderá ser destinado a fundos públicos ou projetos de interesse social, educacional e de melhoria das condições de trabalho, conforme a destinação definida no processo. 

Trabalhador que passa o dia em pé tem direito a sentar?

Sim. A legislação trabalhista brasileira estabelece que os empregados que executam atividades em pé devem ter assentos disponíveis para utilização durante as pausas permitidas pelo serviço.

O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê essa proteção.

Isso não significa que todas as funções devam ser exercidas sentadas ou que o trabalhador possa interromper suas atividades a qualquer momento.

A obrigação legal consiste em oferecer condições adequadas de descanso quando a natureza da atividade exige permanência em pé.

A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de ergonomia, também estabelece parâmetros para adaptar as condições de trabalho às características dos trabalhadores e às exigências das atividades.

Essas regras buscam prevenir riscos associados à sobrecarga física, às posturas prolongadas e à organização inadequada do trabalho. 

Cadeiras no refeitório não substituem assentos no ambiente de trabalho

Um dos pontos examinados pela Justiça foi a existência de cadeiras em áreas destinadas à alimentação e convivência.

A empresa apresentou argumentos relacionados à disponibilidade desses espaços, mas a magistrada considerou que isso não supria a necessidade de assentos acessíveis durante as pausas permitidas pela própria atividade.

Conforme os relatos divulgados sobre a sentença, o refeitório estava localizado em outro pavimento e seu acesso exigia procedimentos relacionados ao registro de ponto.

Para a Justiça, essa estrutura não atendia adequadamente à finalidade das pausas durante o serviço.

A distinção é relevante: o intervalo destinado à alimentação e ao descanso não substitui necessariamente as condições ergonômicas que devem existir ao longo da jornada. 

O que a Havan alegou em sua defesa?

Durante o processo, a Havan afirmou que realizava avaliações ergonômicas periódicas e mantinha uma política de acompanhamento das condições de saúde e segurança ocupacional.

A empresa também apresentou documentos e fotografias para demonstrar providências de adequação.

Entretanto, a juíza considerou que as medidas adotadas posteriormente não afastavam a responsabilidade pelas irregularidades anteriormente constatadas.

A existência de avaliações ergonômicas também não foi considerada suficiente para comprovar o cumprimento integral das obrigações de prevenção.

Até a atualização desta reportagem, não havia confirmação pública de recurso apresentado contra a sentença. 

Quais medidas a empresa deverá cumprir?

INDENIZAÇÃO - R$ 300 mil - Danos morais coletivos

MULTA - R$ 50 mil - Por descumprimento constatado

Determinações judiciais

- Disponibilizar assentos com encosto aos funcionários que trabalham em pé.

- Garantir acesso aos assentos durante as pausas permitidas.

- Incorporar os resultados das avaliações ergonômicas ao Programa de Gerenciamento de Riscos.

- Manter as condições exigidas pela decisão judicial.

A multa adicional funciona como instrumento para exigir o cumprimento das obrigações. Ela não se confunde com a indenização de R$ 300 mil fixada por danos morais coletivos. 

Quais são os riscos de permanecer em pé durante muitas horas?

Permanecer em pé por períodos prolongados, especialmente sem alternância de postura ou pausas adequadas, pode provocar desconfortos e aumentar a sobrecarga física.

Entre os problemas associados a esse tipo de exposição estão dores nos pés, pernas e região lombar, fadiga muscular e dificuldades circulatórias.

A intensidade dos efeitos depende de fatores como duração da exposição, tipo de piso, calçados, condições individuais e possibilidade de movimentação.

A ergonomia procura reduzir esses riscos por meio de adaptações do ambiente, organização das tarefas e disponibilização de equipamentos adequados.

É importante destacar que a sentença contra a Havan trata das condições coletivas de trabalho. As informações divulgadas não permitem afirmar que todos os empregados da unidade desenvolveram doenças ocupacionais.

Empresas podem exigir que funcionários trabalhem em pé durante toda a jornada?

A legislação não proíbe atividades realizadas predominantemente em pé. Diversas profissões exigem essa postura, como atendimento ao público, segurança patrimonial e determinadas funções industriais.

Entretanto, a necessidade operacional não elimina o dever do empregador de oferecer condições adequadas de saúde e segurança.

As empresas devem avaliar os riscos ergonômicos, implementar medidas preventivas e disponibilizar assentos para utilização nas pausas permitidas.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em fiscalização, determinações de adequação, multas administrativas e responsabilização judicial, conforme as circunstâncias de cada caso.

Como o trabalhador pode denunciar condições inadequadas?

Empregados que identificarem possíveis irregularidades relacionadas à saúde e segurança ocupacional podem buscar orientação junto ao sindicato de sua categoria ou aos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização trabalhista.

Entre os canais disponíveis estão:

- Ministério Público do Trabalho (MPT): recebe denúncias relacionadas a possíveis violações de direitos coletivos dos trabalhadores.

- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): atua na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

- Justiça do Trabalho: analisa ações judiciais relacionadas a direitos decorrentes das relações de trabalho.

Portal oficial do Ministério Público do Trabalho

Ministério do Trabalho e Emprego

A apresentação de uma denúncia não significa automaticamente que houve infração. Cabe aos órgãos competentes investigar os fatos e adotar as providências previstas em lei.

Decisão vale para todas as lojas da Havan?

A condenação divulgada refere-se especificamente à unidade de Rondonópolis, no Mato Grosso.

Não há elementos suficientes para afirmar que as mesmas irregularidades tenham sido identificadas em todas as filiais da rede.

Entretanto, as normas trabalhistas sobre ergonomia e disponibilidade de assentos são aplicáveis aos estabelecimentos abrangidos pela legislação brasileira.

Assim, independentemente da decisão específica, outras unidades também devem observar as exigências legais de proteção à saúde dos empregados.

Caso reforça importância da prevenção de riscos no comércio

A condenação evidencia a importância das condições ergonômicas em atividades comerciais que exigem atendimento contínuo ao público.

O caso também demonstra que a existência de documentos internos de avaliação não substitui a implementação efetiva das medidas de prevenção.

Para o empregador, o cumprimento das normas envolve não apenas evitar penalidades, mas organizar o ambiente profissional de forma compatível com a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Para os empregados, a decisão reforça que a proteção trabalhista alcança situações cotidianas, incluindo a possibilidade de descanso durante atividades que exigem longos períodos em pé.

A sentença ainda poderá ser submetida à análise de instâncias superiores, caso sejam apresentados os recursos cabíveis.

Até o momento, a decisão estabelece indenização de R$ 300 mil e obrigações específicas para adequar as condições de trabalho na unidade investigada.

Fontes: Metrópoles, reportagem de Samara Schwingel publicada em 11/11/2026; RepórterMT; Mais Goiás; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 199; e NR-17.