A participação direta dos moradores na definição das prioridades de segurança pública foi apontada pelo ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Sandro Avelar como uma das estratégias mais importantes para aproximar o Estado da realidade enfrentada diariamente pelas comunidades.

Durante entrevista ao programa Voz da Comunidade, Avelar defendeu o fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs, e afirmou que policiais, moradores e demais órgãos públicos precisam trabalhar de maneira integrada para identificar os problemas específicos de cada região do Distrito Federal.

Segundo o ex-secretário, não existe uma solução única capaz de responder às demandas de todas as regiões administrativas.

“Cada um tem uma realidade diferente”, argumentou Avelar ao mencionar localidades como Ceilândia, Taguatinga, Planaltina, Brazlândia, Paranoá, Itapoã e Plano Piloto.

A avaliação é de que a segurança pública se torna mais eficiente quando a própria população indica onde estão os principais problemas e quais situações provocam maior sensação de insegurança.

Consegs funcionam como ponte entre moradores e forças de segurança

Os Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal são espaços oficiais de participação popular vinculados à política de segurança pública.

De acordo com informações atualizadas da Secretaria de Segurança Pública do DF, os Consegs permitem que moradores discutam problemas locais, apresentem demandas e acompanhem respostas dos órgãos responsáveis. Atualmente, a estrutura inclui conselhos das regiões administrativas, conselhos rurais e temáticos.

As reuniões ordinárias são realizadas mensalmente e contam com participação da comunidade e representantes governamentais. A SSP-DF também mantém um calendário público dessas reuniões.

Avelar destacou que o modelo ganhou também representação nas áreas rurais do Distrito Federal.

Em 2025, dados divulgados pelo próprio Governo do Distrito Federal indicavam a existência de 42 conselhos ativos, sendo 36 urbanos e seis rurais, além da criação de perfis nas redes sociais destinados à divulgação das reuniões e demandas apresentadas pela população. A configuração pode variar conforme reorganizações administrativas posteriores.

Eleições tiveram participação do TRE-DF

Outro ponto citado por Avelar foi a eleição direta dos representantes comunitários.

A afirmação encontra respaldo nos registros oficiais.

Nas eleições dos Consegs realizadas em 2023, a votação presencial foi organizada preferencialmente por meio de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, após cadastro dos moradores habilitados a votar em suas respectivas regiões.

O TRE-DF mantém uma modalidade específica de apoio às chamadas eleições comunitárias ou não oficiais, que permite a utilização da estrutura eleitoral por universidades, associações, conselhos e outras organizações que preencham os requisitos estabelecidos pelo tribunal.

Para Avelar, esse modelo fortalece a legitimidade dos representantes que levam as demandas das comunidades para os órgãos de segurança.

“Quem sabe onde o calo aperta é a comunidade”

Avelar argumentou que moradores possuem informações que nem sempre aparecem nos indicadores gerais da segurança pública.

Uma rua mal iluminada, um ponto recorrente de conflito, uma área onde comerciantes relatam medo ou determinado local identificado pelos moradores como vulnerável podem exigir respostas diferentes.

Nesse contexto, a função dos Consegs seria transformar essas percepções em informações que possam orientar ações da Polícia Militar, Polícia Civil, Detran e demais órgãos públicos.

Segundo o ex-secretário, as informações comunitárias também podem contribuir para decisões sobre implantação de câmeras de monitoramento e direcionamento das forças de segurança.

A lógica apresentada por Avelar é de segurança orientada pelo território: em vez de tratar o Distrito Federal como uma realidade homogênea, considerar as características específicas de cada região.

Policiais também fazem parte das comunidades

Outro argumento apresentado durante a entrevista foi a necessidade de reduzir a distância entre população e policiais.

Avelar lembrou que agentes das forças de segurança também vivem nas cidades, utilizam os serviços públicos e possuem famílias submetidas a muitos dos mesmos problemas enfrentados pelos demais moradores.

Para ele, aproximar polícia e cidadão ajuda a superar uma visão segundo a qual as forças policiais seriam estruturas externas às comunidades onde trabalham.

Esse princípio está relacionado ao conceito de policiamento comunitário, que prioriza comunicação, confiança e cooperação entre agentes públicos e moradores.

Na avaliação de Avelar, o Distrito Federal avançou nesse modelo ao ampliar o papel dos conselhos comunitários.

Ex-secretário critica distância entre autoridades e realidade das ruas

A parte mais controversa da entrevista surgiu quando Sandro Avelar tratou das decisões envolvendo a população em situação de rua.

O ex-secretário afirmou que determinadas políticas e interpretações jurídicas podem ser formuladas por autoridades distantes da realidade cotidiana das comunidades.

Avelar relacionou essa crítica à ADPF 976, processo no Supremo Tribunal Federal que trata da proteção da população em situação de rua.

Nesse ponto, é necessário fazer uma distinção importante.

A decisão do STF não determinou simplesmente que policiais estão proibidos de abordar pessoas em situação de rua.

Em 2023, o Supremo determinou que União, estados, Distrito Federal e municípios observassem as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e adotassem medidas destinadas à proteção dos direitos fundamentais dessa população. A decisão foi posteriormente referendada por unanimidade pelo Plenário.

Portanto, qualquer interpretação sobre restrições específicas ao trabalho policial precisa considerar atos posteriores e normas locais.

MPDFT fez recomendação à PMDF em julho de 2026

A discussão ganhou um novo capítulo no Distrito Federal em 28 de julho de 2026.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios expediu recomendação ao Comando-Geral da PMDF orientando policiais a não constranger, coagir ou empregar força contra pessoas em situação de rua que, estando em condições de decidir livremente, recusassem propostas de acolhimento ou internação.

Segundo o próprio MPDFT, a recomendação também está fundamentada na Lei Distrital nº 7.923/2026, que veda ações indiscriminadas de recolhimento forçado.

Isso significa que a recomendação não estabelece uma proibição genérica de abordagens policiais.

O ponto central é impedir que a condição de pobreza ou de permanência nas ruas, isoladamente, seja utilizada como justificativa para coerção ou retirada forçada.

Avelar questiona consequências para segurança pública

Sandro Avelar apresentou uma visão crítica desse modelo.

Segundo o ex-secretário, o Estado precisa preservar os direitos de quem vive em situação de rua, mas também garantir instrumentos para agir quando houver risco concreto à própria pessoa ou a terceiros.

Avelar argumentou que existem pessoas vulneráveis e pacíficas nas ruas, mas também situações relacionadas à violência e ao consumo problemático de substâncias que podem exigir respostas do Estado.

Essa é uma avaliação política e de segurança feita pelo entrevistado e não significa que pessoas em situação de rua possam ser tratadas coletivamente como suspeitas.

A condição social, por si só, não constitui crime.

Da mesma forma, qualquer abordagem policial deve respeitar os requisitos legais, a dignidade da pessoa e as garantias constitucionais.

Internação involuntária também possui regras legais

Avelar defendeu durante a entrevista que, em algumas circunstâncias, pessoas sob efeito de substâncias e representando risco deveriam poder receber tratamento mesmo sem manifestação voluntária imediata.

A questão, entretanto, envolve legislação sanitária e critérios médicos específicos.

A internação involuntária não pode ser utilizada simplesmente como mecanismo de retirada de pessoas das ruas. Existem requisitos legais e clínicos que precisam ser observados.

Por isso, o debate ultrapassa a segurança pública e envolve também saúde, assistência social, direitos humanos e política sobre drogas.

Segurança comunitária exige equilíbrio

O trecho da entrevista expõe dois desafios que aparentemente estão em lados diferentes da discussão, mas precisam ser tratados simultaneamente.

De um lado está o direito da população de cobrar segurança, proteção e resposta do poder público.

Do outro, está a obrigação constitucional do Estado de proteger pessoas vulneráveis contra discriminação, violência e tratamentos arbitrários.

Os Consegs podem ser justamente um dos ambientes para aproximar essas duas discussões.

Ao reunir moradores, policiais, gestores e representantes das diferentes regiões, os conselhos oferecem um canal para que problemas locais sejam apresentados diretamente ao Estado, sem depender exclusivamente de decisões tomadas a quilômetros da realidade enfrentada por cada comunidade.

A mensagem defendida por Sandro Avelar é que segurança pública não deve ser produzida apenas dentro dos gabinetes.

Para funcionar, segundo ele, ela precisa ouvir quem vive nas ruas, quem trabalha nelas e quem conhece diariamente os problemas de cada cidade.