Por muito tempo, as escolas cívico-militares do Distrito Federal funcionaram sem um marco legal específico que organizasse suas responsabilidades, seus limites e seus objetivos. A Lei nº 7.937/2026, de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela, enfrenta essa lacuna e transforma uma experiência administrativa em uma política pública com regras mais claras.

A iniciativa merece reconhecimento porque não se limita a defender disciplina como uma palavra de efeito. A nova legislação define atribuições, preserva a gestão pedagógica nas mãos dos profissionais da educação e estabelece parâmetros para a participação das forças de segurança no ambiente escolar.

O ponto central da lei é a divisão de responsabilidades. A Secretaria de Educação continua encarregada das decisões administrativas e pedagógicas, incluindo o projeto político-pedagógico, o currículo e o trabalho dos professores. A Secretaria de Segurança Pública assume a gestão disciplinar e cidadã, com a participação de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Essa separação é fundamental. Professores precisam ter condições para ensinar, enquanto profissionais preparados podem colaborar na organização, na prevenção de conflitos e na construção de um ambiente mais seguro.

Disciplina também protege o aprendizado

Defender disciplina na escola não significa apoiar autoritarismo. Significa reconhecer que nenhuma proposta pedagógica prospera em um ambiente marcado por violência, intimidação, desrespeito e interrupções constantes.

Um estudante que deseja aprender não pode ser abandonado a uma rotina de medo ou desordem. Da mesma forma, professores não devem exercer suas funções sob ameaças ou sem apoio para enfrentar situações graves de indisciplina.

A proposta de Roosevelt parte de uma necessidade concreta: recuperar o ambiente escolar como espaço de conhecimento, respeito e convivência. Segurança e educação não são políticas concorrentes. Quando atuam de forma coordenada e com limites bem definidos, uma fortalece a outra.

A lei estabelece como diretrizes a excelência acadêmica, a cultura de paz, a segurança escolar, a participação da comunidade e o respeito à diversidade, à liberdade de expressão e à dignidade humana. Também mantém os projetos pedagógicos alinhados à Base Nacional Comum Curricular.

Portanto, não se trata de substituir professores por militares. O modelo organiza uma gestão compartilhada na qual educadores cuidam da aprendizagem e profissionais da segurança colaboram com ações disciplinares, cidadãs e extracurriculares.

Roosevelt transformou uma bandeira em legislação

É fácil defender uma proposta apenas nos discursos. O trabalho político relevante começa quando uma ideia é convertida em norma, recebe parâmetros de funcionamento e passa a ser acompanhada pela sociedade.

Roosevelt não apenas se posicionou favoravelmente às escolas cívico-militares. O parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 1.739/2025, conduziu o debate na Câmara Legislativa e conseguiu transformar a proposta na Lei nº 7.937, sancionada em 28 de julho de 2026.

A legislação institui um marco específico para gestão, disciplina, organização e funcionamento das unidades. Também prevê a atuação conjunta da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança Pública no monitoramento e na avaliação do modelo.

Esse é um avanço administrativo importante. Políticas públicas não devem depender exclusivamente da vontade do governo da ocasião. Elas precisam de continuidade, responsabilidades definidas, transparência e instrumentos de fiscalização.

A participação das famílias deve ser preservada

Outro mérito do modelo é reconhecer que as famílias precisam participar das decisões relacionadas à escola. A implantação de uma unidade cívico-militar deve respeitar a comunidade escolar e não pode ocorrer como uma imposição distante da realidade local.

Pais e responsáveis conhecem as dificuldades enfrentadas diariamente pelos estudantes. Quando uma comunidade pede mais segurança, organização e acompanhamento disciplinar, essa manifestação precisa ser considerada pelo poder público.

A adesão ao modelo também deve conviver com outras propostas educacionais. A rede pública é diversa e pode oferecer diferentes formas de gestão, desde que todas respeitem a legislação, a dignidade dos estudantes e o direito à educação de qualidade.

Apoiar não significa dispensar fiscalização

Uma defesa responsável das escolas cívico-militares não pode ignorar a necessidade de controle. Toda política educacional precisa apresentar resultados verificáveis.

O governo deve divulgar dados sobre aprendizagem, evasão, frequência, violência escolar, custos e percepção das famílias. Também é necessário manter canais independentes para denúncias de abusos, garantindo que disciplina jamais seja confundida com humilhação ou violação de direitos.

O modelo será verdadeiramente bem-sucedido se conseguir combinar segurança, respeito, melhoria pedagógica e proteção integral dos estudantes. A lei oferece o caminho, mas a execução deverá ser acompanhada permanentemente pela Câmara Legislativa, pelos conselhos escolares e pela sociedade.

Uma contribuição concreta para a educação pública

A Lei nº 7.937/2026 representa uma das contribuições mais relevantes do mandato de Roosevelt para a educação do Distrito Federal. Ela oferece segurança jurídica, estabelece limites institucionais e fortalece um modelo que busca devolver tranquilidade às escolas.

Em um momento no qual professores enfrentam sobrecarga e famílias demonstram preocupação crescente com a violência no ambiente escolar, regulamentar responsabilidades é uma atitude de gestão, não apenas uma escolha ideológica.

Roosevelt acerta ao defender que educação de qualidade exige conhecimento, estrutura, respeito e segurança. O desafio agora é transformar o marco legal em resultados concretos dentro das salas de aula.